Candido Ferreira

Candido Ferreira

Este blog tem o propósito de oferecer informações aos profissionais no que concerne à elaboração de cálculos trabalhistas, rotinas trabalhistas, perícias, cálculos previdenciários e cálculos cíveis de forma geral. As informações são de utilização prática, possuem a intenção de contemplar situações vivenciadas na prática, não tem a pretensão de esgotar o assunto, apenas facilitar os afazeres do dia a dia dos profissionais das áreas de recursos humanos, gestão de pessoas e perícia. Desde já, agradecemos a todos que direta ou indiretamente contribuem para o desenvolvimento do blog

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Seg, 29 de Agosto de 2011 16:58

É possível acumular benefícios do INSS?

Em regra, não é possível acumular mais de um benefício do INSS. Mas, existem exceções. É o caso, por exemplo, em que a aposentadoria do(a) próprio(a) segurado(a) é recebida junto com a pensão por morte do cônjuge ou companheiro(a).

É possível acumular estes benefícios, pois, a aposentadoria decorre da contribuição do próprio segurado(a). Já a pensão por morte é paga ao dependente de um segurado(a) que vier a falecer. Se o segurado(a) contribuiu para receber a aposentadoria, não deixará de ter direito à pensão do cônjuge que vier a falecer e que, da mesma forma, era contribuinte do INSS. Também é possível acumular a pensão por falecimento do cônjuge com a pensão por falecimento do filho(a).

Suponha o seguinte: um trabalhador terceirizado, que passou a sofrer de doença ocupacional, equiparada ao acidente de trabalho, procura a Justiça do Trabalho e pede a condenação de sua ex-empregadora e, solidariamente, da empresa onde prestava serviços. Todavia, na sentença, o magistrado condena a empresa tomadora dos serviços de forma subsidiária.

No caso, a empregadora do Reclamante mantinha um contrato de terceirização de serviços com outra empresa, que se beneficiou da mão de obra do autor. Na hipótese do magistrado entender que as empresas são responsáveis solidárias, então, ambas são obrigadas ao pagamento da totalidade das verbas deferidas. Na eventualidade de condenação e de não pagamento das verbas deferidas, o credor poderá propor ação em face de qualquer um dos devedores ou contra apenas um deles para receber o devido.

 Todavia, se o magistrado condenar a empresa tomadora dos serviços de forma subsidiária, esta só pagará os valores deferidos se a principal devedora não quitar a dívida. O responsável subsidiário, somente na hipótese de inadimplemento do real empregador, é que deverá realizar o pagamento dos créditos deferidos. Se o Reclamante é empregado da empresa "A" e essa empresa foi contratada para prestar serviços para a empresa "B", sem alegar fraude na terceirização, não poderá o Reclamante propor ação em face de "B". O devedor ("A") será condenado a pagar e o responsável subsidiário ("B") só pagará em caso de inadimplemento do empregador real.

Na eventualidade de condenação em ação trabalhista, surge a pergunta: como corrigir os valores? Em relação à atualização monetária, deverá ser utilizado a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, disponível no site www.tst.jus.br. Além disso, conforme a Resolução nº 381 do Conselho Superior da Jusiça do Trabalho "[...] pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". No que diz respeito aos juros de mora, devidos a partir da data em que foi ajuizada a ação (Art. 883 da CLT).  Os juros incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Enunciado nº 200 TST), calculados na base de 1% a.m., de forma simples, e aplicados pro rata die (Lei 8.177/91, Art. 39).

Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

A Lei nº 8.541/92, no artigo 46, diz:

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§2º - Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento.

Por conseguinte, a fonte pagadora tem a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pelo reclamante ao imposto de renda. A responsabilidade da Justiça do Trabalho está restrita a calcular, deduzir e recolher as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto pelo artigo 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Os descontos fiscais e previdenciários devem, em regra, incidir sobre as verbas salariais (ou remuneratórias) apuradas na condenação. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas mês a mês, isto é, pelo denominado "regime de competência". Já o imposto de renda, a partir da MP 497/2010, a ser calculado sobre o montante recebido de uma só vez, será desdobrado, considerando-se mês a mês os valores devidos. O imposto de renda pode ser calculado mês a mês, com a aplicação de alíquotas históricas, isto porque, o fato gerador se configurou à época da prestação dos serviços.

São exemplos de verbas salariais (ou remuneratórias): salário base; gratificações (habituais ou não); os adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras, adicional noturno, sobreaviso; prêmios; férias; comissões; entre outros.

Não estão sujeitas aos descontos fiscais e previdenciários as verbas: alimentação; transporte; uniformes; diárias; indenização rescisória até o limite legal; aviso prévio indenizado; diferenças na complementação da aposentadoria; indenização decorrente de programas de demissão voluntária; ajuda de custo, entre outros.

Sáb, 16 de Julho de 2011 14:23

CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - em seu artigo 73 diz:

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º - A hora do trabalho noturno será computada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§2º - Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Portanto, ao tratar do adicional noturno necessário atentar, inicialmente, para o fato que a hora noturna é de 52 minutos e  30 segundos (e não 60 minutos), por conseguinte, a jornada de 8 horas fica reduzida a 7 horas. Além disso, o valor da hora noturna sofre acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna.

Como calcular o adicional noturno? Suponha um empregado que, para exercer determinada função, recebe salário  de R$ 803,00 para uma jornada de 220 horas mensais. No caso, o valor hora é de R$ 3,65 (valor hora = salário / 220). O valor do adicional noturno por hora é de R$ 0,73 (adicional = valor hora x 20%). Decorre daí, que o valor da hora noturna é de R$ 4,38 (valor hora noturna = valor hora + adicional). Em outros termos:

Salário: R$ 803,00
Valor da hora: R$ 803 / 220 = R$ 3,65
Valor do adicional por hora: R$ 3,65 x 20% = R$ 0,73
Valor da hora noturna: R$ 3,65 + R$ 0,73 = R$ 4,38

Supondo que o empregado faça 50 horas noturnas por mês, então, receberá o salário com acréscimo de R$ 36,50 por conta das horas noturnas (adicional noturno).

No cálculo do adicional noturno: a) observar o divisor a ser aplicado. No caso dos bancários, por exemplo, com jornada de seis horas diárias, deve ser empregado o divisor 180; b) a convenção coletiva de trabalho firmada pelo sindicato da categoria pode estabelecer um adicional maior (superior a 20%) para as horas noturnas; c) horas noturnas produzem reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias, no décimo terceiro salário e no FGTS; d) na eventualidade de prorrogação da jornada noturna (após 5:00 horas do dia seguinte), o empregado possui direito ao adicional até o efetivo encerramento do trabalho.

Em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal - STF - decidiu pelo direito à revisão no valor da aposentadoria para todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - que se aposentaram pelo teto do recolhimento no período de 1988 até 2003.

Todavia, segurado se pergunta: quem possui direito à revisão? Como pedir a  revisão do benefício?

Para saber se possui direito à revisão do benefício, o segurado precisa, inicialmente, verificar em sua carta de concessão e memória de cálculo se consta a expressão "benefício limitado ao teto". Na etapa seguinte, o segurado deve aguardar a revisão administrativa da aposentadoria pelo teto. Em julho de 2011, o INSS anunciou que pretende pagar em parcela única a dívida em relação à revisão pelo teto. Segundo o INSS, o pagamento será realizado em quatro etapas, de outubro de 2011 até janeiro de 2013.

Etapa 1 - segurados com direito a receber créditos limitados a R$ 6 mil. Pagamento previsto até 31 de outubro de 2011;
Etapa 2 - segurados com créditos a receber acima de R$ 6 mil até o limite de R$ 15 mil. Pagamento até 31 de maio de 2012;
Etapa 3 - segurados com créditos a receber acima de R$ 15 mil até o limite de R$ 19 mil. Pagamento será realizado até 30 de novembro de 2012; e
Etapa 4 - segurados com créditos acima de R$ 19 mil. Pagamento até 31 de janeiro de 2013.

 Na eventualidade do segurado não ser contemplado com a revisão e/ou os créditos ficarem "muito abaixo" do esperado, deve entrar em contato com o INSS por meio do telefone 135 ou do site www.previdencia.gov.br e agendar entrevista com o propósito de solicitar a revisão administrativa da aposentadoria. Supondo que o INSS indefira o pedido de revisão da aposentadoria pelo teto, então, o segurado deve recorrer ao Juizado Especial Federal - JEF. Dependendo do valor da ação, é possível ingressar no JEF sem a mediação de um advogado. Para ingressar com uma ação no JEF necessários os seguintes documentos: cópia do processo administrativo com o despacho pelo indeferimento do pedido de revisão; RG; PIS/Pasep; comprovante de endereço; e carta de concessão e memória de cálculo do benefício. 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - oferece os seguintes benefícios por incapacidade: auxílio doença; auxílio acidente; e aposentadoria por invalidez. Todavia, existem dúvidas relativas ao valor do benefício.

Isto porque, até agosto de 2009, o cálculo dos benefícios por incapacidade para segurados com até 144 contribuições (12 anos de contribuições) era realizado com base na média de todos os recolhimentos do trabalhador. Entretanto, em agosto de 2009, houve mudanças na metodologia de cálculo. O cálculo do benefício passou a ser igual àquele vigente para os segurados que possuíam mais de 144 contribuições, isto é, pela média dos 80% maiores salários de contribuições (excluindo os 20% menores salários do beneficiário).

Por conseguinte, o segurado que recebeu algum benefício por incapacidade anterior a agosto de 2009, e possuía menos de 144 contribuições previdenciárias, pode ter direito aos atrasados e à revisão no valor do benefício.

Para saber se possui direito à revisão o segurado deve examinar a carta de concessão e a memória de cálculo do benefício. Na carta de concessão, o segurado deve comparar o número de contribuições com o divisor utilizado pelo INSS para cálculo do benefício. Se o número de contribuições for igual ao divisor utilizado pelo INSS, então,  houve a utilização de todas as contribuições no cálculo do benefício, sugerindo que o segurado possui direito à revisão. Em regra, possui direito à correção o segurado que possuía salário variável em todo o período contributivo.

A revisão dos benefícios por incapacidade pode ser solicitada no posto previdenciário. Para tanto, o segurado deve agendar atendimento no INSS por meio do telefone 135 ou do site www.previdencia.gov.br. Além disso, deve apresentar os seguintes  documentos (cópia simples e original): RG; PIS/Pasep; comprovante de endereço; carta de concessão e memória de cálculo do benefício.

Qua, 06 de Julho de 2011 10:14

CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO

Preocupação frequente do segurado que deseja se aposentar é com o cálculo do valor da aposentadoria ou da renda mensal inicial (RMI). Como calcular a RMI?

Considere a seguinte hipótese: aposentadoria por tempo de contribuição de um segurado homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Inicialmente, necessitamos atualizar monetariamente os salários de contribuição. O Ministério da Previdência Social publica mensalmente Tabelas de Atualização Monetária dos Salários de Contribuição para apuração do Salário de Benefício (Art. 33. Decreto 3.048/99). O índice a ser aplicado é aquele do mês de requerimento do benefício.

A segunda etapa, diz respeito ao cálculo da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Para os segurados inscritos no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - até 28 de novembro de 1999, considerar os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Para os inscritos a partir de 29 de novembro de 1999, considerar os 80% maiores salários de contribuição de todo o período contribuitivo.

Para o desenvolvimento do raciocínio, suponha que o salário de contribuição (SC) é igual a R$ 2.700,00. Na terceira etapa, é necessário calcular o fator previdenciário. O fator previdenciário é dado por:

F = TC x a  x [1 + (Id + TC x a)]
            Es                       100
 
Sendo:
TC (tempo de contribuição) = 35 anos;
a (alíquota de contribuição)  = 0,31
Id (idade) = 60 anos
Es (expectativa de sobrevida) = 19,5 anos. Informação fornecida pelo IBGE por meio da Tábua Completa de Mortalidade.
 
No caso em estudo, o fator previdenciário (F) é igual a 0,950
 
A etapa quatro diz respeito ao cálculo do salário de benefício (SB). O salário de benefíco é dado por: SB = F x SC. No exemplo acima, SB é equivalente a R$ 2.566,69 (2.700,00 x 0,950). A etapa final envolve o cálculo da aposentadoria ou renda mensal inicial (RMI) que é dado por: RMI = SB x c. O coeficiente (c) é variável e depende das condições da aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional). No exemplo desenvolvido, SB é igual a RMI, ou seja, o valor da aposentadoria é R$ 2.566,69. Isto porque, o  coeficiente (c) é igual a 100% (ou 1), pois, foram satisfeitas todas as condições para a aposentadoria integral por tempo de contribuição.   
Ter, 05 de Julho de 2011 17:47

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. No caso da aposentadoria integral os requisitos são os seguintes: o trabalhador homem deve comprovar pelo menos 35 anos de contribuição e a trabalhadora mulher, 30 anos de contribuição.

Em relação à aposentadoria proporcional, devem ser combinados os seguintes requisitos: tempo de contribuição e idade mínima. Assim, os homens podem requerer a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição. As mulheres possuem direito à aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 anos de contribuição.

Além disso, para se ter direito à aposentadoria (proporcional ou integral) o contribuinte inscrito no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - após 25 de julho de 1991 precisa ter, pelo menos, 180 contribuições mensais

A aposentadoria integral será equivalente a 100% do salário de benefício. No caso da proporcional, o valor da aposentadoria será equivalente a 70% do salário de benefício, mais 5% a cada ano completo de contribuição posterior ao tempo mínimo exigido.

O salário de benefício é calculado da seguinte forma: para os trabalhadores inscritos no INSS até 28 de novembro de 1999, corresponde à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, atualizados monetariamente, desde julho de 1994; para os trabalhadores inscritos no INSS a partir de 29 de novembro de 1999, corresponde à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente. Na aposentadoria por tempo de contribuição (integral ou proporcional) se aplica o fator previdenciário.

Sex, 01 de Julho de 2011 10:04

PREVIDÊNCIA SOCIAL - renda mensal inicial

Os elementos fundamentais para cálculo dos benefícios da previdência social são: salário de contribuição (SC); salário de benefício (SB); e renda mensal inicial (RMI).

No que diz respeito a renda mensal inicial, é a primeira parcela do benefício a ser pago ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A renda mensal inicial é calculada a partir do valor do salário de benefício, aplicando-se uma alíquota que varia conforme o tipo de benefício:

- auxílio doença: 91% do salário de benefício;
- aposentadoria por invalidez: 100% do salário de benefício;
- auxílio acidente: 50% do salário de benefício;
- aposentadoria especial: 100% do salário de benefício;
- aposentadoria por idade: 70% do salário de benefício + 1% a cada 12 contribuições até o limite de 30%;
- aposentadoria por tempo de contribuição: 70% do salário de benefício + 5% para cada ano completo posterior ao tempo mínimo exigido, até o limite de 100% do salário de benefício;
- pensão por morte: 100% do salário de benefício;
- auxílio reclusão: 100% do salário de benefício.

O cálculo da renda mensal inicial, em regra, é o seguinte:

RMI = SB x c

Onde:

RMI = renda mensal inicial;
SB = salário de benefício; e
c = coeficiente de cálculo, alíquota que se aplica sobre o salário de benefício, variando conforme o tipo de benefício.

A renda mensal inicial não pode ter valor inferior a um salário mínimo e nem possuir valor superior ao limite máximo do salário de contribuição (art. 20, § 2º da Constituição Federal). As exceções dizem respeito ao salário família (pago ao segurado de baixa renda em razão de possuir filho inválido de qualquer idade), auxílio acidente (não substitui o rendimento do segurado), salário maternidade e aposentadoria por invalidez (desde que o segurado necessite de auxílio permanente de terceiro).

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