Candido Ferreira

Candido Ferreira

Este blog tem o propósito de oferecer informações aos profissionais no que concerne à elaboração de cálculos trabalhistas, rotinas trabalhistas, perícias, cálculos previdenciários e cálculos cíveis de forma geral. As informações são de utilização prática, possuem a intenção de contemplar situações vivenciadas na prática, não tem a pretensão de esgotar o assunto, apenas facilitar os afazeres do dia a dia dos profissionais das áreas de recursos humanos, gestão de pessoas e perícia. Desde já, agradecemos a todos que direta ou indiretamente contribuem para o desenvolvimento do blog

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No caso de contrato de trabalho por prazo indeterminado, sendo a demissão por iniciativa do empregador e sem justa causa, o empregado possui os seguintes direitos: saldo de salário; aviso prévio; férias vencidas (não se aplica ao empregado com menos de 1 ano de serviço); férias proporcionais e adicional de 1/3; 13º salário. Quanto ao FGTS, o empregador deve depositar em conta vinculada o equivalente a 8% do  salário do mês da rescisão, 8% do mês anterior, e 40% (50%) sobre o valor dos depósitos devidos ao FGTS. No caso de demissão por iniciativa do empregado, o mesmo não possui direito ao aviso prévio e 40% (50%) dos depósitos devidos na conta vinculada do FGTS.

 

Durante o prazo do aviso prévio, concedido pelo empregador, a jornada de trabalho do empregado deve ser reduzida em 2 horas diárias sem prejuízo da remuneração. Entretanto, a lei permite ao trabalhador que optar por trabalhar sem esta redução faltar ao serviço, durante o prazo do aviso prévio, por 7 dias corridos.

A opção do empregado por faltar os 7 dias não implica o término antecipado do aviso prévio e do contrato de trabalho.

Os prazos, tanto do contrato de trabalho, como do aviso prévio, continuam a fluir normalmente até o 30º dia do aviso prévio. Por essa razão, a data da baixa na CTPS será a que corresponder ao 30º dia do aviso prévio trabalhado, e a homologação, se for o caso, bem como o pagamento das verbas rescisórias, serão efetuados logo após o término do aviso prévio trabalhado, ou seja, no 1º dia útil após o 30º dia do aviso.

Existem duas modalidades de aviso prévio: indenizado e trabalhado.

O aviso prévio indenizado poderá ocorrer quando o empregador, sem justo motivo, demitir o empregado e determinar que o seu trabalho não é necessário durante o período do aviso. Neste caso, o empregador indenizará o valor correspondente a 30 dias de trabalho. Todos os direitos trabalhistas estão preservados como, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais.

No caso do aviso prévio trabalhado, caberá ao empregado cumprir o período correspondente ao aviso. Se o empregado se recusar a cumprir, poderá o empregador descontar das verbas rescisórias o valor correspondente ao período de 30 dias. Nesta hipótese, o período do aviso não será computado como tempo de serviço.

 

Ter, 05 de Abril de 2011 11:03

RESCISÃO TRABALHISTA - aviso prévio

Quando  não existe prazo estipulado para o final do contrato de trabalho, a parte (empregador ou empregado) que, sem motivo justo, rescindir o contrato, deverá avisar a outra da  sua decisão com, no mínimo, 30 dias de antecedência (art. 487 da CLT e art. 7º, XXI da CF/1988).

A finalidade do aviso prévio, se concedido pelo empregador, é possibilitar ao empregado procurar novo emprego. Quando o aviso prévio é concedido pelo empregado, sua finalidade é fornecer ao empregador a oportunidade de contratar outro empregado, minimizando prejuízos de ordem produtiva.

É recomendado que o aviso prévio seja fornecido por escrito, constituindo prova inequívoca de que a parte foi devidamente comunicada da intenção do desligamento.

O aviso prévio, mesmo quando indenizado pelo empregador, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Se o empregado faz o pedido de demissão e não cumpre o período do aviso prévio, não terá direito a qualquer complementação salarial ou rescisória envolvendo o aviso prévio. Além disso, o período do aviso prévio não poderá ser utilizado para qualquer efeito legal.

O período do aviso prévio, mesmo quando indenizado pelo empregador, integra o tempo de serviço na empresa, de forma que se ultrapassar 12 meses, a homologação da rescisão deverá ser realizada no sindicato da categoria ou junto ao Ministério do Trabalho.

A Relação Anual de Informações Sociais - RAIS - foi instituída por meio do Decreto 76.900, de 23/12/1975. Por meio da RAIS as autoridades governamentais levantam informações do mercado de trabalho.

A RAIS é utilizada pelo governo, entre outras coisas, para o controle dos registros do FGTS, para acompanhamento da arrecadação e concessão dos Benefícios Previdenciários, para identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

O empregador, por ocasião do preenchimento e entrega da RAIS, deve fazer a declaração por estabelecimento (local de trabalho) mesmo que possua filiais. Em outros termos, a declaração é feita considerando todos aqueles sujeitos à inscrição no CNPJ, na categoria de órgão-estabelecimento.

Qui, 24 de Março de 2011 10:12

PREVIDÊNCIA SOCIAL - "buraco negro"

 
O segurado que se aposentou entre outubro de 1988 e abril de 1991 - época conhecida como "buraco negro"- e contribuía com valores próximos ao teto, pode conseguir na Justiça uma revisão de superior a 100% no valor do benefício. Isto porque, entre 1988 e 1991, período de alta inflação, a Previdência não aplicou a correção monetária sobre todas as contribuições para calcular o benefício. Em outros termos, o cálculo era feito com base nas 36 últimas contribuições, mas o INSS corrigiu apenas 24 contribuições.
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