IMPOSTO DE RENDA E INSS NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

A Lei nº 8.541/92, no artigo 46, diz:

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§2º - Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento.

Por conseguinte, a fonte pagadora tem a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pelo reclamante ao imposto de renda. A responsabilidade da Justiça do Trabalho está restrita a calcular, deduzir e recolher as contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto pelo artigo 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

Os descontos fiscais e previdenciários devem, em regra, incidir sobre as verbas salariais (ou remuneratórias) apuradas na condenação. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas mês a mês, isto é, pelo denominado "regime de competência". Já o imposto de renda, a partir da MP 497/2010, a ser calculado sobre o montante recebido de uma só vez, será desdobrado, considerando-se mês a mês os valores devidos. O imposto de renda pode ser calculado mês a mês, com a aplicação de alíquotas históricas, isto porque, o fato gerador se configurou à época da prestação dos serviços.

São exemplos de verbas salariais (ou remuneratórias): salário base; gratificações (habituais ou não); os adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras, adicional noturno, sobreaviso; prêmios; férias; comissões; entre outros.

Não estão sujeitas aos descontos fiscais e previdenciários as verbas: alimentação; transporte; uniformes; diárias; indenização rescisória até o limite legal; aviso prévio indenizado; diferenças na complementação da aposentadoria; indenização decorrente de programas de demissão voluntária; ajuda de custo, entre outros.

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