RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO

Em uma ação trabalhista precisamos, inicialmente, identificar a natureza das verbas que o Juízo defiriu. Verbas de natureza indenizatória como, por exemplo, juros moratórios, aviso prévio e FGTS, não ensejam qualquer tributação. No entanto, sobre as verbas remuneratórias (salariais) como, por exemplo, saldo de salários e horas extras, cabe o recolhimento do INSS e do imposto de renda.

No que diz respeIto ao recolhimento do imposto de renda, deve ser feito pela totalidade do acordo. Considerando que o imposto de renda deve ser calculado sobre a totalidade do montante tributável, não há que se falar em recolhimento mês a mês (Súmula 14 do TRT da 15ª Região, artigo 46 da Lei 8.541/92).

Em relação às contribuições previdenciárias, a Reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por empregado e empregador (artigo 20 e 22, I, da Lei 8.212/91). Eventualmente, o Juízo pode determinar que a Reclamada se responsabilize também, pelo pagamento das contribuições previdenciárias do reclamante. A alíquota previdenciária deve ser incidente mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368 TST). 

No cálculo das contribuições previdenciárias, o reclamado deve deduzir o valor da contribuição para o INSS do valor bruto das verbas remuneratórias previstas no acordo. Necessário observar o salário de contribuição e a respectiva alíquota para o recolhimento ao INSS. A empresa reclamada deve efetivar o recolhimento da quota patronal para o INSS acrescido do SAT. O código  de receita (GPS) é 2909. Necessário informar os pagamentos na GFIP.

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