RECOLHIMENTO FISCAL EM AÇÃO TRABALHISTA

 No que diz respeito ao imposto de renda - obrigação fiscal - na liquidação da ação trabalhista, temos verbas tributáveis e não tributáveis.

  Verbas tributáveis

A base de cálculo do imposto de renda na liquidação trabalhista foi definida pelo art. 43 do Decreto nº 3.000/99. Dentre as verbas mais comuns, destacamos:

- salário-base;

- gratificações;

- adicionais de insalubridade, periculosidade, horas extras, noturno, sobreaviso, entre outros;

- prêmios;

- férias;

- comissões; e

- utilidades salariais.

 

Verbas não tributáveis

Dentre as parcelas mais comuns e presentes nos cálculos trabalhistas, não integram a base de cálculo do imposto de renda, segundo o art. 55, VIII, do Decreto nº 3.000/99, as seguintes:

- alimentação;

- transporte;

- uniformes ou roupas especiais fornecidas gratuitamente ou a diferença entre o preço pago pelo empregado e o valor de mercado;

- diárias próprias;

- indenização rescisória até o limite legal ou convencional;

- aviso prévio indenizado;

- depósitos, juros e correção creditados em conta vinculada do FGTS;

- depósitos, juros e correção e cotas-partes creditados em conta individuais pelo PIS-PASEP;

- salário-família;

- indenização de seguro-desemprego;

- indenização decorrente de programas de demissão voluntária;

- ajuda de custo; e

- diferenças de complementação de aposentadoria.

Joomlart
CHAMADA-CUSTOM

Ityrapuan Consultoria

  • Rua: Barão de Jaguara, 526 - Conjuntos 21 e 22
    Ed. Comercial Barão de Jaguara - Campinas-SP
  • (19) 3388 7583
  • ityrapuan@ityrapuan.com.br