RESCISÃO TRABALHISTA - aviso prévio

Quando  não existe prazo estipulado para o final do contrato de trabalho, a parte (empregador ou empregado) que, sem motivo justo, rescindir o contrato, deverá avisar a outra da  sua decisão com, no mínimo, 30 dias de antecedência (art. 487 da CLT e art. 7º, XXI da CF/1988).

A finalidade do aviso prévio, se concedido pelo empregador, é possibilitar ao empregado procurar novo emprego. Quando o aviso prévio é concedido pelo empregado, sua finalidade é fornecer ao empregador a oportunidade de contratar outro empregado, minimizando prejuízos de ordem produtiva.

É recomendado que o aviso prévio seja fornecido por escrito, constituindo prova inequívoca de que a parte foi devidamente comunicada da intenção do desligamento.

O aviso prévio, mesmo quando indenizado pelo empregador, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Se o empregado faz o pedido de demissão e não cumpre o período do aviso prévio, não terá direito a qualquer complementação salarial ou rescisória envolvendo o aviso prévio. Além disso, o período do aviso prévio não poderá ser utilizado para qualquer efeito legal.

O período do aviso prévio, mesmo quando indenizado pelo empregador, integra o tempo de serviço na empresa, de forma que se ultrapassar 12 meses, a homologação da rescisão deverá ser realizada no sindicato da categoria ou junto ao Ministério do Trabalho.

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